{"provider_url": "https://www.santahelena.pr.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.santahelena.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2></h2>\r\n<p><strong>1)\u00a0\u00a0<span class=\"item-accordion-sem-link\">Informa\u00e7\u00f5es Gerais - Informa\u00e7\u00f5es sobre a C\u00e2mara de Vereadores:</span></strong></p>\r\n<p><span><span>C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santa Helena</span></span></p>\r\n<p><span><span>CNPJ:</span></span><span>\u00a077.881.449/0001-30</span></p>\r\n<p><span><span>Telefone:</span></span><span>\u00a0(45) 3268-4500</span></p>\r\n<p><span><span>E-mail</span></span><span>:</span><span>\u00a0<a href=\"mailto:camara@camarasantahelena.pr.gov.br\"><span>camara@camarasantahelena.pr.gov.br</span></a></span></p>\r\n<p><span>Hor\u00e1rio de atendimento:</span></p>\r\n<p><span>Segunda-feira \u00e0 Sexta-feira: 07:30 \u00e0s 11:30 - 13:30 \u00e0s 17:30</span></p>\r\n<p><strong>2) Informa\u00e7\u00f5es sobre as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara de Vereadores:</strong></p>\r\n<p><span><span>Dia da Semana</span></span><span>: Segundas-feiras</span></p>\r\n<p><span><span>Hor\u00e1rio</span></span><span>: 09 horas</span></p>\r\n<p><span><span>Anualmente:</span></span></p>\r\n<p><span>De 1\u00ba de fevereiro \u00e0 15 de julho;</span></p>\r\n<p><span>De 1\u00ba de agosto \u00e0 20 de dezembro.</span></p>\r\n<p><strong>3 ) Informa\u00e7\u00f5es sobre o per\u00edodo dos Recessos referentes as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara de Vereadores:</strong></p>\r\n<p><span><span>Per\u00edodo do Recesso:</span></span></p>\r\n<p><span>De 21 de dezembro \u00e0 31 de janeiro;</span></p>\r\n<p><span>De 16 de julho \u00e0 31 de julho.</span></p>\r\n<p><strong>4)\u00a0\u00a0<span class=\"item-accordion-sem-link\">Informa\u00e7\u00f5es das Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara de Vereadores:</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia de dois dias, para tratar de mat\u00e9rias urgentes e de interesse p\u00fablico relevante.</span></p>\r\n<p><strong>\u00a05 )\u00a0<span class=\"item-accordion-sem-link\">Informa\u00e7\u00f5es sobre o Protocolo F\u00edsico:</span></strong></p>\r\n<p>Para a realiza\u00e7\u00e3o do protocolo \u00e9 necess\u00e1rio comparecer at\u00e9 a recep\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, portando os documentos CPF e/ou CNPJ, telefone para contato, endere\u00e7o e formalizar atrav\u00e9s de um requerimento a respeito das informa\u00e7\u00f5es requeridas contendo a data e a assinatura do respons\u00e1vel pelo requerimento.</p>\r\n<p><span class=\"font-awesome-accordion fas fa-angle-up\"></span><strong>6 )\u00a0\u00a0<span class=\"item-accordion-sem-link\">Informa\u00e7\u00f5es sobre Transpar\u00eancia - Lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o:</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">A Lei\u00a0n\u00ba 12.527/2011, conhecida como\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de\u00a0qualquer pessoa\u00a0solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, de todos os entes e Poderes,\u00a0informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u00a0por eles produzidas ou custodiadas.</span></p>\r\n<p><strong><span class=\"item-accordion-sem-link\">7 ) Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser encontradas no site oficial da C\u00e2mara Municipal?</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">No site est\u00e3o dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre o Legislativo Municipal, onde \u00e9 poss\u00edvel obter dados institucionais: Legislativo: Not\u00edcias, Mat\u00e9rias Legislativas e Municipais; Mesa Diretora; Sess\u00f5es da C\u00e2mara (Pauta); Portal da Transpar\u00eancia: Or\u00e7ament\u00e1ria (Receitas e Despesas); Presta\u00e7\u00e3o de Contas; Contas P\u00fablicas; Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; Acesso a informa\u00e7\u00e3o; Obras P\u00fablicas; Recursos Humanos, etc; Carta de Servi\u00e7os; e entre outros.</span></p>\r\n<p><strong><span class=\"item-accordion-sem-link\">8 ) Com que frequ\u00eancia o Portal \u00e9 atualizado?</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">A atualiza\u00e7\u00e3o do Portal \u00e9 feita diariamente, com as informa\u00e7\u00f5es em tempo real.</span></p>\r\n<p><strong><span class=\"item-accordion-sem-link\">9 ) O portal divulga a sua estrutura organizacional, bem como as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es das suas unidades?</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">Sim, essas informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas no site oficial, na aba \u201cAcesso a Informa\u00e7\u00e3o\u201d, clicar Estrutura Organizacional, ou clicando\u00a0<a href=\"https://camarasantahelena.atende.net/transparencia/item/estrutura-organizacional\">aqui</a>.</span></p>\r\n<p><strong><span class=\"item-accordion-sem-link\">10 ) Onde posso consultar e acompanhar as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara de Vereadores?</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">As sess\u00f5es podem ser acompanhadas na p\u00e1gina principal da C\u00e2mara Municipal, menu \u201cTV C\u00c2MARA \u2013 SESS\u00d5ES\u201d, ou clicando\u00a0<a href=\"https://www.youtube.com/channel/UC2UU_pt_holfKI9fL57ZLkg\">aqui</a>.</span></p>\r\n<p><strong><span class=\"item-accordion-sem-link\">11 ) Como \u00e9 realizado o Protocolo Digital ou ter o Acesso a Informa\u00e7\u00e3o desejada?</span></strong></p>\r\n<p><span class=\"item-accordion-sem-link\">Na p\u00e1gina principal da C\u00e2mara Municipal, no menu \u201cAcesso a Informa\u00e7\u00e3o\u201d, clicar \u201cNova Solicita\u00e7\u00e3o\u201d. Ou ainda, no Portal da Transpar\u00eancia, Menu: \u201cAcesso a Informa\u00e7\u00e3o\u201d clicar em Formul\u00e1rio para Pedido de Informa\u00e7\u00f5es. \u00c9 poss\u00edvel adicionar anexos. Ou clicando\u00a0<a href=\"https://santahelena.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-a-informacao/\">aqui</a>.</span></p>\r\n<p><strong><span class=\"item-accordion-sem-link\">12 ) O que \u00e9 a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o?</span></strong></p>\r\n<p><span>A Lei\u00a0n\u00ba 12.527/2011, conhecida como\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de\u00a0qualquer pessoa\u00a0solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, de todos os entes e Poderes,\u00a0informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u00a0por eles produzidas ou custodiadas.</span></p>\r\n<p><strong>13 ) Quando a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?</strong></p>\r\n<p>A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.</p>\r\n<p><strong>14 ) Qual o objetivo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es, direito este j\u00e1 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.</p>\r\n<p><strong>15 ) Qual \u00e9 a abrang\u00eancia dessa Lei?</strong></p>\r\n<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o abrange toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos.</p>\r\n<p><strong>16 ) O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?</strong></p>\r\n<p>De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.</p>\r\n<p><strong>17 ) Posso ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>N\u00e3o. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende as informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. Assim, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel o acesso a informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido classificadas como sigilosas.</p>\r\n<p>Havendo informa\u00e7\u00f5es que sejam somente parcialmente sigilosas, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa, por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.</p>\r\n<p><strong>18 ) O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?</strong></p>\r\n<p>Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>19 ) \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>20 ) O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?</strong></p>\r\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos.</p>\r\n<p><strong>21 ) O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?</strong></p>\r\n<p>\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.\u00a0</p>\r\n<p>\u2022 Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.\u00a0</p>\r\n<p>\u2022 A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhante.</p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santahelena.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Santa Helena - PR", "type": "rich"}